A FERCASA Casa e Construção atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo transparência e segurança em todas as compras realizadas em nosso site.
Direito de arrependimento (Art. 49)
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto para solicitar a devolução em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (compras online).
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Condições para troca ou devolução (Art. 18 e 49)
Para que a troca ou devolução seja aceita, o produto deverá:
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Estar sem uso, sem sinais de instalação ou manuseio.
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Estar em perfeito estado de conservação.
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Conter a embalagem original, manuais e acessórios.
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A embalagem não pode estar rasgada*.
Produtos que apresentem sinais de uso, instalação ou avarias causadas por mau manuseio não serão aceitos, conforme previsto no artigo 18, que trata da responsabilidade por vício de qualidade ou quantidade em produtos duráveis e não duráveis.
Produtos com defeito (Art. 18 e 26)
Em caso de produto com defeito de fabricação, o cliente deverá entrar em contato com a FERCASA Casa e Construção para análise.
Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para sanar o defeito.
O artigo 26 estabelece o prazo de garantia legal:
“O fornecedor responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.”
Procedimento para solicitação
Para solicitar troca ou devolução, o cliente deverá entrar em contato através de nossos canais de atendimento, informando:
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Número do pedido
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Motivo da solicitação
Após a análise e aprovação, a FERCASA Casa e Construção informará os próximos passos para troca, devolução ou reembolso, conforme o caso.
Para mais informações, clique Aqui.
* Todas as embalagens devem ser abertas de forma correta, nao rasgue irreponsavelmente as embalagens dos produtos, isso pode afetar diretamente a devoluçao dos produtos.
